Arquivo Histórico - 1ª Faculdade de Letras

Produtor


1. Faculdade de Letras da Universidade do Porto (1919-1928)

O enquadramento legal da primeira Faculdade de Letras só se torna inteligível se recuarmos no tempo, fazendo a necessária incursão que a cronologia impõe. A retrospectiva conduz, inevitavelmente, a 1911, ano da criação da Universidade do Porto, mas também das faculdades de Letras das universidades de Lisboa e de Coimbra.
O diploma que, ao desanexar da Universidade de Coimbra a Faculdade de Letras , deixa antever para muito breve a institucionalização desses estudos na cidade do Porto , considerando (…) as [suas] condições sociais (…) de mais larga actividade que as de Coimbra” . Com efeito, o Diário do Governo de 27 de Agosto de 1919 traz consigo a notícia da criação, na Universidade do Porto, de uma Faculdade de Letras. O destaque dado ao evento dificilmente poderia ser mais reduzido, circunscrito que está ao artº. 11º do diploma. Por sua vez, este contempla uma gama variada de temas, agora objecto de regulamentação.
Em 1928 é extinta esta Faculdade, medida que traduz a preocupação do Governo em equilibrar o orçamento, diminuindo a dívida pública, num projecto abrangente que leva por arrasto o ensino e a investigação científica, cujas despesas são drasticamente reduzidas .

1.1. Estrutura de gestão

É à Constituição Universitária de 1911 que se deve a primeira definição dos corpos dirigentes dos estabelecimentos de ensino superior, bem como a especificação das respectivas áreas de intervenção. Os Conselhos das Faculdades ou Conselhos Escolares, lado a lado com a Direcção (esta personificada pelos Directores), constituem os antecedentes mais remotos da estrutura de gestão. Compostos primeiramente por professores ordinários e extraordinários – representantes das faculdades “como pessoa moral e como entidade docente” –, e presididos pelo próprio director da escola, os Conselhos nascem dotados de autonomia pedagógica, não obstante serem obrigados a submeter à aprovação do Senado os planos de estudos respeitantes a cada ano lectivo, assim como as propostas de modificação ou supressão de cursos e disciplinas. Entre outras atribuições que lhes dizem respeito, conta-se a da administração de bens e receitas , a da elaboração de projectos de orçamento e a da regulamentação interna dos serviços. Por seu turno, aos Directores cabe superintender na observância da disciplina académica, zelar pelo cumprimento das normas internas e fazer sentir a sua autoridade administrativa e disciplinar sobre os professores. Os Directores são, ainda, o elo de ligação mais forte aos órgãos de gestão e serviços centrais universitários, tendo o dever de os informar acerca das resoluções tomadas em reunião de Conselho e, em sentido inverso, de transmitir a este último as decisões do Reitor e do Senado.
As directrizes homologadas posteriormente a 1911 não se afastam do traçado inicial : em matérias como a administrativa, a pedagógica, a financeira e a disciplinar, as responsabilidades mantêm-se repartidas entre os Conselhos Escolares e os Directores das Faculdades. O Estatuto Universitário aprovado em 1918 – diploma que, reportando-se às três universidades do país, proporciona enquadramento legislativo a esta Faculdade – constitui exemplo da fidelidade às origens: mesmo quando se trata de alargar atribuições, não se extravasam as esferas de acção dos corpos directivos. Refira--se, nomeadamente, e na área pedagógica, a recém-adquirida competência para os Conselhos das Faculdades aprovarem e publicarem anualmente os programas das disciplinas e cursos e fixarem as respectivas propinas; quanto aos Directores, exemplifique-se com o reforço da sua autoridade disciplinar, a qual passa a poder recair sobre pessoal do quadro e “assalariado”, para além dos estudantes.
Director e Conselho Escolar exercem, também, funções de tutela sobre uma série de estabelecimentos e organismos, independentemente do facto de as respectivas leis orgânicas lhes haverem conferido estatuto de autonomia na sua qualidade de extensões universitárias nos ramos do ensino e da investigação científica.

1.2. Estrutura administrativa

A orgânica administrativa da primeira Faculdade de Letras do Porto caracteriza- -se por uma estrutura elementar, assente num modesto, embora adequado, serviço de secretaria, no qual sobressai a figura do Secretário. Da simplicidade dos serviços parece não decorrer qualquer inabilidade para a execução das funções que lhe estão cometidas. Considerado suficiente, o reduzido pessoal que os integra (“empregados menores”, no dizer do primeiro Regulamento das Faculdades de Letras), tem a seu cargo “os serviços das aulas e da fiscalização e policia academica” . Nomeado pelo Director (depois de obtido parecer favorável do Conselho Escolar), dirige-o o Secretário da Faculdade. Peça tida como indispensável ao equilíbrio interno da Escola, o Secretário é, simultânea e aparentemente, o garante da actuação coordenada das respectivas estruturas organizativas e da articulação destas com os órgãos e serviços centrais da Universidade. Desempenha, também, o papel de responsável máximo pelo expediente, competindo- -lhe, por exemplo, a redacção de determinado tipo de correspondência.
Durante o curto período de tempo que medeia entre 1919 e 1928, a Faculdade de Letras conta com um pequeno conjunto de funcionários administrativos e auxiliares, inseridos numa organização pouco complexa . Recorde-se que é nas repartições da Secretaria-Geral da Universidade que se concentram competências de natureza administrativa, financeira e académica. Disso são exemplo a elaboração dos termos de matrícula, de inscrição e de exames, a organização das pautas e das listas de alunos das escolas , a emissão de certidões de teor vário, o processamento dos vencimentos de todo o pessoal da Universidade e a escrituração das contas correntes dos estabelecimentos de ensino.

1.3. Estrutura pedagógica e científica

O Decreto com força de lei de 9 de Maio de 1911 aprova a estrutura curricular das faculdades de Letras ao tempo existentes no país. Os estudos organizam-se em cinco secções (e as disciplinas constituem, por sua vez, seis grupos) e em Cursos Anexos (de Sânscrito, Hebreu e Árabe). A frequência lectiva e a aprovação final em Filologia Clássica, Filologia Românica, Filologia Germânica, Ciências Históricas e Geográficas e Filosofia habilitam potenciais candidatos aos exames de bacharelato e de doutoramento. Como títulos científicos, as faculdades conferem os graus de bacharel e de doutor em qualquer uma das secções. O corpo docente é composto por professores ordinários, extraordinários, contratados e assistentes .
Em Agosto desse ano, o Regulamento das Faculdades de Letras promulga o quadro geral das disciplinas professadas nas universidades de Lisboa e de Coimbra e, por sugestão das próprias escolas, publica o plano de estudos a observar durante quatro anos lectivos, para, supostamente, se garantir maior aproveitamento por parte dos alunos. De igual modo distribuídas por seis grupos, as disciplinas organizam-se nas secções já existentes. As faculdades de Letras leccionam, ainda, o Curso de Habilitação ao Magistério Primário Superior, cujas matérias se agrupam para efeitos de especialização dos professores da secção de Letras das escolas de ensino primário superior; a cada um desses grupos corresponde uma secção das Faculdades , devendo as respectivas disciplinas ser frequentadas durante o tempo mínimo de quatro semestres. Quanto aos Cursos Anexos, mantém-se a sua organização curricular. O ensino ministrado é de molde a permitir que os alunos prossigam os estudos, candidatando-se quer ao Curso de Habilitação ao Magistério Primário da Escola Normal Superior, secção de Letras (para o que terão de se submeter previamente a exames de admissão), quer aos exames de bacharelato em qualquer uma das cinco secções especificadas no Regulamento, quer, ainda, ao doutoramento nas mesmas secções. Este Regulamento ressalva a possibilidade de, quatro anos volvidos sobre a sua publicação, as faculdades disporem de autonomia suficiente para alterar os respectivos planos curriculares.
Em 1916 , e dando continuidade a disposições do ano anterior , é concedida autorização para que possam matricular-se no Curso de Habilitação ao Magistério Primário Superior os indivíduos que, após frequência com aproveitamento do curso das escolas normais, tenham sido aprovados nos exames de acesso às faculdades de Letras .
Dois anos mais tarde, sob o pretexto de inadiável reorganização das faculdades de Letras das universidades de Coimbra e de Lisboa, homologa-se o quadro geral dos estudos, agrupados em cinco secções para efeitos de licenciatura e doutoramento . Ficam, porém, por discriminar as cadeiras que constituem cada secção, aspecto adiado para regulamento a aprovar num futuro próximo. Na estrutura organizacional das faculdades mantêm-se as Cadeiras Anexas, apesar de o quadro das disciplinas que as integram passar a ter composição diversa naquelas universidades. Os professores extraordinários dos diferentes grupos passam à categoria de “ordinários”, mas o número de docentes não sofre qualquer alteração .
É ao Decreto nº 4.945, meses depois publicado , que vai caber a missão de distribuir as matérias leccionadas pelas diferentes secções. Todavia, o regulamento a que se fizera alusão continua por promulgar. Desse diploma extraem-se as disciplinas que irão vigorar nos anos lectivos seguintes (desde o de 1918-1919 ao de 1921-1922).
Em vésperas da criação da Faculdade de Letras do Porto revê-se e actualiza-se o plano de estudos do 6º grupo – Ciências Filosóficas –, enuncia-se a sua composição e, ao mesmo tempo, alarga-se o respectivo quadro de professores .
Perante a ausência de normas específicas, confere-se à Faculdade de Letras (criada, entretanto, na Universidade do Porto) o estatuto de herdeira da estrutura curricular da recém-extinta (mas, logo de seguida, restaurada) Faculdade de Coimbra, em tudo análoga à de Lisboa, ambas habitualmente regulamentadas por diplomas comuns. De facto, as disciplinas distribuem-se pelos mesmos grupos e constituem as mesmas secções para fins de licenciatura e doutoramento. A cadeira anexa de Estética e História da Arte aparenta ser a única especificidade do plano curricular da Faculdade surgida no Porto. Idêntica falta de originalidade caracteriza o quadro de pessoal docente, “igual ao dos professores ordinários e assistentes das Faculdades de Letras das Universidades de Coimbra e Lisboa” , à semelhança do que acontece com o quadro de pessoal de secretaria, biblioteca e menor .
Durante a sua curta existência, a primeira Faculdade de Letras do Porto apenas assistiu à promulgação de um Plano Geral de Estudos destinado às três faculdades de Letras do país . O Estatuto da Instrução Universitária, publicado havia pouco, fizera sentir a necessidade de reorganização da generalidade das escolas superiores . A partir dessa data, as áreas do saber agrupam-se em três secções (a de Ciências Filológicas, a de Ciências Históricas, Geográficas e Filosóficas e, ainda, a de Cadeiras e Cursos Anexos), as duas primeiras integrando três grupos de disciplinas. No âmbito de um projecto de uniformização dos graus conferidos pelas faculdades, determina-se que estas concedam os de licenciado e de doutor, o primeiro dos quais obrigando à frequência dos ramos de conhecimento de cada licenciatura pelo período mínimo de quatro anos. Quanto ao corpo docente, os professores catedráticos vêm substituir os professores ordinários e extraordinários, mantendo-se os primeiros e segundos assistentes, assim como os professores livres; a estes se juntam, a partir de agora, os assistentes livres. Encarado do ponto de vista de uma reorganização geral dos planos de estudos – e partindo-se do pressuposto que tenha sido essa a intenção que presidiu à reforma –, as alterações introduzidas afiguram-se demasiado ténues para que o diploma seja considerado inovador. Qualquer originalidade que se pretenda reconhecer-lhe, traduzir- -se-á tão somente na minúcia com que, de forma exemplarmente exaustiva, são abordados os temas em análise: desde os regimes de admissão e frequência dos alunos, passando pela determinação da respectiva assiduidade e pela avaliação do aproveitamento escolar, até à definição das metodologias de ensino.

(ver RIBEIRO, Fernanda e FERNANDES, Mª Eugénia –“Universidade do Porto: estudo orgânico-funcional: modelo de análise para fundamentar o conhecimento do Sistema de Informação Arquivo, Porto, Reitoria da Universidade, 2001).

  • Descrição
    • Tipo de entidade Coletividade

    • Código parcial ARQHIS
    • Data de existência 1920 – 1923
    • Zona geográfica

      Universidade do Porto

    • Estatuto legal

      Faculdade de Letras (1919-1928)

      1
      1911.05.09 - Decreto / Ministério do Interior. Direcção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
      Organização dos planos de estudos das faculdades de Letras.
      Colecção oficial de legislação portuguesa. Lisboa. (1911) 816-820.

      2
      1911.08.19 - Decreto / Ministério do Interior. Direcção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
      Aprovação do regulamento das faculdades de Letras.
      Colecção oficial de legislação portuguesa. Lisboa. (1911)1.617-1.630.

      3
      1915.08.11 - Decreto nº 1.819 / Ministério de Instrução Pública. Repartição de Instrução Universitária
      Regulamentação da matrícula no curso de habilitação ao magistério primário superior instituído nas faculdades de Letras de Lisboa e de Coimbra.
      Colecção oficial de legislação portuguesa. Lisboa. (2º sem. 1915) 104-105.

      4
      1916.02.28 - Lei nº 488 / Ministério de Instrução Pública. Secretaria-Geral
      Regulamentação da matrícula no curso de habilitação ao magistério primário superior.
      Colecção oficial de legislação portuguesa. Lisboa. (1º sem. 1916) 132.

      5
      1918.07.14 - Decreto nº 4.651 / Secretaria de Estado da Instrução Pública
      Reorganização das faculdades de Letras.
      Colecção oficial de legislação portuguesa. Lisboa. (2º sem. 1918) 261-263.

      6
      1918.11.01 - Decreto nº 4.945 / Secretaria de Estado da Instrução Pública. Repartição de Instrução Universitária
      Determinação dos estudos que compõem as secções das faculdades de Letras.
      Colecção oficial de legislação portuguesa. Lisboa. (2º sem. 1918) 685-688.

      7
      1919.05.02 - Decreto nº 5.491 / Ministério da Instrução Pública. Direcção-Geral de Ensino Superior
      Aprovação do elenco de disciplinas que constituem o 6º grupo (Ciências Filosóficas), nas faculdades de Letras das universidades de Lisboa e de Coimbra.
      Diário do Governo. 1ª série. Lisboa. 91 (2 Maio 1919) 729-730.

      8
      1919.05.10 - Decreto nº 5.770 / Ministério da Instrução Pública. Secretaria-Geral
      Desanexação da Faculdade de Letras, da Universidade de Coimbra, e sua transferência para a Universidade do Porto.
      Diário do Governo. 1ª série. Lisboa. 98 (10 Maio 1919) 1.229-1.230.

      9
      1919.08.27 - Lei nº 861 / Ministério da Instrução Pública. Gabinete do Ministro
      Criação da Faculdade de Letras na Universidade do Porto (art. 11º).
      Diário do Governo. 1ª série. Lisboa. 171 (27 Ago. 1919) 1.909-1.911.

      10
      1919.09.09 - Decreto nº 6.087 / Ministério da Instrução Pública. Direcção-Geral do Ensino Superior
      Regulamentação do funcionamento da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.
      Diário do Governo. 1ª série. Lisboa. 181 (9 Set. 1919) 1.947.
      Publicado com rectificações em: Diario do Governo. Lisboa. 187 (9 Set. 1919) 1.982.

      11
      1920.04.16 - Decreto nº 6.554 / Ministério da Instrução Pública. 10ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
      Abertura de crédito para pagamento dos vencimentos do pessoal docente, administrativo e menor da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, destinado ao ano económico de 1919-1920.
      Diário do Governo. 1ª série. Lisboa. 79 (16Abr. 1920) 598.

      12
      1926.11.17 - Decreto nº 12.677 / Ministério da Instrução Pública. Direcção-Geral do Ensino Superior
      Promulgação da organização das faculdades de Letras.
      Diario do Governo. 1ª série. Lisboa. 257 (17 Nov. 1926) 1.902-1.908.

      13
      1928.04.12 - Decreto nº 15.365 / Ministério da Instrução Pública. Secretaria-Geral
      Extinção da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.
      Diario do Governo. 1ª série. Lisboa. 85 (14 Abr. 1928) 922-923.

      (ver RIBEIRO, Fernanda e FERNANDES, Mª Eugénia –“Universidade do Porto: estudo orgânico-funcional: modelo de análise para fundamentar o conhecimento do Sistema de Informação Arquivo, Porto, Reitoria da Universidade, 2001).


  • Relações