Órgão de Fiscalização

Produtor, desde 2006

  • Unidades Documentais

  • Descrição
    • Tipo de entidade Coletividade

    • Código parcial OF
    • Data de produção desde 2006
    • Data de existência desde 2006/10/11
    • Funções, ocupações e actividades

      a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação financeira e patrimonial e analisar a contabilidade;
      b) Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua execução orçamental;
      c) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluíndo documentos de certificação legal de contas;
      d) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças e legados;
      e) Manter o conselho administrativo informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
      f) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo o relatório anual global;
      g) Propor ao conselho administrativo a realização de auditorias externas, quando tal se revelar necessário ou conveniente;
      h) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo director, pelo conselho administrativo, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

    • Enquadramento legal

      2006.10.11-Despacho nº20685/Universidade do Porto. Reitoria. Homologação de alterações aos Estatutos da Faculdade de Letras da Universidade do Porto. D.R.. 2ª Série. 196, 21525-21533

    • Estrutura interna

      1 fiscal